Informativo da Guarda Municipal.

Informativo

Desacato é crime!

Código Penal Brasileiro:

Lei nº. 2.848 de 07 de dezembro de 1940.

Artigo 331 - Desacatar Funcionário Publico no Exercício da Função ou em Razão Dela:

Pena Prevista:

Detenção de Seis Meses a Dois Anos de Prisão ou Multa.